MPF recomenda que ANTT fiscalize, de fato, as concessionárias de ferrovias.
Para o Grupo de Trabalho Transportes da Procuradoria Geral da República fiscalização efetiva é fundamental para evitar o sucateamento da malha ferroviária brasileira.
O Grupo de Trabalho Transportes, da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (Consumidor e Ordem Econômica), da Procuradoria Geral da República, recomendou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que seja cumprida a legislação e que a agência reguladora autue as concessionárias ferroviárias no ato em que for constatada alguma infração contratual.
Para o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, coordenador do grupo e autor da recomendação, a efetiva fiscalização do transporte ferroviário é fundamental para evitar o sucateamento do sistema ferroviário nacional, especialmente da antiga malha da RFFSA sob concessão.
Atualmente, os fiscais da ANTT não podem autuar quando constatam uma irregularidade das concessionárias de ferrovias. Eles têm ordem para apenas comunicar o problema à ANTT que, posteriormente, decide que medida administrativa aplicar. Inclusive, os fiscais sequer possuem um talonário próprio para autuar as concessionárias. A informação foi obtida pelo MPF durante uma série de reuniões que o GT Transportes vem mantendo com a agência.
Para o MPF, além de fornecer talões de multa para os fiscais, a ANTT deve manter inspeções em todas as vias, periodicamente, sempre com especialistas da região, que conheçam as especificidades regionais. A ANTT deve ainda implementar também um sistema ágil de inscrição das multas na dívida ativa da União em caso de não pagamento e cobrar judicialmente valores devidos.
Além da recomendação, o MPF pediu que na resposta seja enviado pela ANTT um relatório detalhado das multas aplicadas e, efetivamente cobradas, dos concessionários ferroviários de todo o Brasil, entre 2005 e 2010, especificando a irregularidade constatada, a concessionária responsável, o local de infração e, sobretudo, se a pendência já foi sanada.
“Não é possível que o país que quer construir o trem bala tenha um sistema de fiscalização, que deveria ser efetivo, para corrigir falhas e evitar acidentes, que prejudicam o escoamento da produção, cujos funcionários sequer tem um talão para aplicar multas”, disse Nobre.
ACIDENTES E ABANDONO - Na opinião dos procuradores da República que integram o GT Transportes, a situação das ferrovias brasileiras é preocupante. Somente na região de Jales, onde oficia o procurador Nobre, ocorreram quatro descarrilamentos que, por pouco, não tiveram vítimas e que estão sob investigação do MPF. No Estado de São Paulo, houve acidentes nos últimos anos em Americana, Bauru, Jaú e Rio Preto, cidades em que também há ações ou investigações a respeito.
No Rio Grande do Sul, o procurador da República em Santo Ângelo Osmar Veronese assinou, em conjunto com representantes da sociedade civil, uma carta entregue ao governador Tarso Genro, denunciando o abandono das vias férreas no Estado. O documento é assinado por diversas entidades, empresas e órgãos públicos da região noroeste do Rio Grande do Sul.
Segundo a carta, que cobra a retomada do transporte ferroviário em várias regiões do Estado, no “Rio Grande do Sul, dos 3.242 km de ferrovias concedidas para a América Latina Logística (ALL Malha Sul), 1.025 km, ou 32% foram abandonados unilateralmente”.
Segundo entrevista de Veronese, que também integra o GT Transportes, ao programa de rádio Direito de Todos, produzido pela PGR, o MPF em todo o Brasil busca a retomada do transporte ferroviário nas regiões abandonadas (em 1997, quando foi feita a concessão, dos 26 mil km de ferrovias concedidas, dois terços foram abandonadas, uniliteralmente, dentro do contrato de concessão).
“O que nós queremos é que se cumpra o contrato, por que isso representa proteção ao patrimônio público investido nessas malhas, também a proteção ao patrimônio histórico e representa, fundamentalmente, o desenvolvimento sócio-econômico equilibrado. Não estamos contra novos projetos de ferrovias, só que isso não significa que nós temos que virar as costas para as ferrovias que já existem”, afirmou.
Para o GT Transportes, o fato de que os contratos de concessão previram que apenas 1/3 da malha ferroviária seria mantida em funcionamento não significa que os trechos não-aproveitados comercialmente deveriam ser abandonados, como ocorre, por exemplo, no litoral sul de São Paulo, onde mato de mais de dois metros de altura e dormentes podres ocupam o espaço do que um dia foi uma ferrovia.
“Estima-se que a manutenção anual de cada km de linha férrea seja de R$ 2 milhões. Imagine o rombo quando o Estado resolver retomar um trecho abandonado”, afirma Nobre. Apesar do estado atual de abandono das ferrovias constatado pelo MPF, em abril de 2009 o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiou R$ 2,15 bi para a ALL, a maior concessionária ferroviária do Brasil, tocar seu plano de investimento no período 2009 e 2012.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
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